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INFORMATIVO JURÍDICO MDX Nº. 02 – MAIO/2009
Regularização fundiária nas áreas da Amazônia legal
Direito tributário - regime especial de tributação às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais.

INFORMATIVO JURÍDICO MDX Nº. 01 – MAIO/2009
Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual



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