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DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

DIREITO TRIBUTÁRIO

PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Fonte: www.planalto.gov.br

 



DIREITO DO CONSUMIDOR


Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor.

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
Decreto nº 2.181, de 20/03/1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90.


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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Código Bustamante
Decreto nº 18.871, de 13/08/1929 - Promulga a Convenção de Havana de Direito Internacional Privado

Estatuto do Estrangeiro
Lei nº 6.815, de 19/08/1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Regulamento do Estatuto do Estrangeiro
Decreto nº 86.715, de 10/12/1981 - Regulamenta a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro)

 

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Código Tributário Nacional

Processo Administrativo Fiscal Federal

Processo Administrativo Fiscal Estadual

RICMS atualizado Dec 4676

Regulamento do ISS

Lei Municipal 8293.03

Lei do ICMS

Lei de Execuções Fiscais

Lei 10.522-02

Instrução CVM 265

Lei Estadual 6.489-02: Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.

 

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

Medida Provisória 2186

Código da Propriedade Industrial
Lei nº 9.279, de 14/05/1996 - Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial: patentes, desenho industrial, marcas, indicações geográficas, denominação de origem e concorrência desleal.

Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Lei do Software
Lei nº 9.609, de 19/02/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.

Lei de Cultivares
Lei nº 9.456, de 25/04/1997 - Institui a proteção de cultivares (espécies de plantas).

Convenção da União de Paris - Revisão de Estocolmo (1967)
Decreto nº 75.572, de 08/04/1975 - Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial

Convenção de Berna - Revisão de Paris (1971)
Decreto nº 75.699, de 06/05/1975 - Promulga a Convenção de Berna para Proteção da Obras Literárias e Artísticas

Convenção para Proteção das Obtenções Vegetais - Revisão de Genebra (1978)
Decreto nº 3.109, de 30/06/1999 - Promulga a Convenção Internacional para proteção das Obtenções Vegetais

Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Decreto nº 81.742, de 31/05/1978 - Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Acordo de Cooperação entre a União Européia e o Brasil
Diretiva 95/4451CE, de 30/10/1995 - Decisão do Conselho da então Comunidade Econômica Européia sobre o Acordo-quadro de cooperação com o Brasil, em matéria de propriedade intelectual.

Protocolo de Armonização de Propriedade Intelectual no Mercosul
MERCOSUL/CMD/DEC nº 08/95 - Decisão do Conselho do Mercado Comum em matéria de Marcas, Indicações de Procedência e Denominação de Origem.

Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - ADPIC / TRIPS
Decreto nº 1.355, de 30/12/94 - Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do General Agreement on Trade and Tariffs (GATT) / Organização Mundial do Comércio (OMC).


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